Processo 0802073-07.2026.8.14.0010
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802073-07.2026.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANE ABREU GUERREIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE BREVES DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PED
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