Processo 0802073-53.2025.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0802073-53.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJE). Decido. Gratuidade de Justiça - A gratuidade de justiça é benefício de quem se alega pobre no sentido da Lei. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica somente pode ser elidida caso demonstrado, pela parte adversa, que a parte Autora possui condições financeiras para arcar com as custas e demais despesas processuais, o que não foi feito pela Ré. Portanto, REJEITO a preliminar e DE
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