Processo 0802074-43.2025.8.15.0351
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0802074-43.2025.815.0351 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 3ª Vara Mista da comarca de Sapé APELANTE: Marcos Adriano dos Santos Silva ADVOGADO: Emmily Águida Carlos Gomes (OAB/PB nº 31.137). APELANTE: Matheus Henrique da Silva Vieira ADVOGADO: José Teixeira de Barros Neto (OAB/PB nº 15.204) APELADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CR
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