Processo 0802074-44.2026.8.20.5112
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br Processo nº. 0802074-44.2026.8.20.5112 Parte autora: CARLOS DIOGO DE OLIVEIRA NETO Parte demandada: GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Embora a parte autora possa ter
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