Processo 0802074-45.2025.8.15.0221
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802074-45.2025.8.15.0221 [Conversão em Pecúnia] AUTOR: NELMA CAVALCANTI DE LIMA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS SENTENÇA Vistos e etc. NELMA CAVALCANTI DE LIMA propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c com cobrança em face de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS. Segundo narra a inicial, a parte autora exerce o magistério da rede municipal, fazendo jus a direito
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