Processo 0802075-63.2026.8.15.0231
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802075-63.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Suênia Nascimento Alves (ID 163372577) em face da decisão interlocutória (ID 162064623) que indeferiu o pedido de medida liminar formulado em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Prefeita Constitucional do Município de Capim. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no
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