Processo 0802076-20.2025.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802076-20.2025.8.15.0381 [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ALEANDRA JOSE DA SILVA OLIVEIRA, ELISANGELA NOGUEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n° 12.153/2009). Decido. Do julgamento antecipado O Có
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