Processo 0802076-36.2024.8.14.0008
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0802076-36.2024.8.14.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RAFAEL DOS SANTOS REPRESENTANTE: RENATA MENEGASSI (OAB/SP 219233) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: (PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 33062451) interposto por Rafael dos Santos com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça d
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