Processo 0802076-39.2020.8.10.0056
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802076-39.2020.8.10.0056 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Apelante: ORIAS DE OLIVEIRA MENDES Advogados: JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA (OAB/MA 2.867) E OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotora: LARISSA SÓCRATES DE BASTOS Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
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