Processo 0802076-45.2025.8.20.5113
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802076-45.2025.8.20.5113 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GAHE OXIGENIO DO BRASIL LTDA IMPETRADO: MANOEL CUNHA NETO, MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA-RN SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gahe Oxigênio do Brasil em face do Município de Areia Branca e do Prefeito Municipal, Manoel Cunha Neto. Narra a impetr
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