Processo 0802076-47.2026.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802076-47.2026.8.20.5101 AUTOR: DAMIANA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: CLEUNICE CRISTINA SILVA ARAUJO (RN020631) REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (RN033668), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (MGPE23255) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTE

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