Processo 0802077-09.2026.8.20.0000
TJRN • HABEAS CORPUS CíVEL
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Habeas Corpus nº 0802077-09.2026.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do E. D. R. G. D. N. Paciente: J. T. E. D. S. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedid
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