Processo 0802077-65.2026.8.12.0021

Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Diante das alterações implementadas pela Lei n. 14.331/2022, defiro a realização da perícia médica a fim de se averiguar a real situação da parte autora. Para isso, nomeio como perito o Dr. João Antonio de Oliveira, médico especialista e

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