Processo 0802077-97.2025.8.15.0221
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Processo nº: 0802077-97.2025.8.15.0221 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Cobrança indevida de ligações] RECORRENTE: JACIELY DA SILVA LIRA MOREIRA RECORRIDO: L.A.M. FOLINI - ME D E S P A C H O A parte autora, ora recorrente, interpôs Recurso Inominado, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição
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