Processo 0802078-89.2026.8.12.0008

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01. A petição inicial tal qual protocolada não pode ser recebida, devendo ser emendada nos seguintes termos: (a) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo

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