Processo 0802080-56.2023.8.12.0043

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR a abusividade e determinara exclusão dos seguintes encargos do valor financiado na CCB celebrada em 30/08/2023 entre as partes: tarifa de avaliação do bem: R$ 650,00; Tarifa de registro de contrato: R$ 290,09; Seguro (TOO Seguros S.A.): R$ 1.970,00; totalizando R$ 2.910,09 (dois mil, novecentos e dez

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