Processo 0802082-14.2025.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0802082-14.2025.8.15.2002 RELATOR: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos JUÍZO DE ORIGEM: 7ª Vara Criminal da Capital APELANTE: João Carlos Oliveira Lima ADVOGADA: Juliana Ribeiro Pessoa Santos Macedo (OAB/PB 35.190) APELADO: Justiça Pública EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. CERCEA
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