Processo 0802082-18.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0802082-18.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FERNANDO TEIXEIRA BASTO JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LAURO ALVES DE CASTRO - PE35478 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TEMA Nº 487/STF. OMISSÃO. I. CASO SOB EXAME 1. Acórdão que, depois do julgame
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