Processo 0802082-31.2024.8.14.0012
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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0802082-31.2024.8.14.0012 [Assistência à Saúde] AUTOR: JOSE LUIS FURTADO DE MENEZES REU: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE CAMETA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSE LUIS FURTADO DE MENEZES em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE CAMETÁ (ID 119297005). O autor alegou que encontrava internado no Hospital Santa Luíza de Marillac, no Município de Cametá, diagnosticado com doença renal em estágio final (CID N18.0). Sustentou
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