Processo 0802082-57.2022.8.10.0062
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802082-57.2022.8.10.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSELY BEZERRA COSTA Advogado do(a) REU: JOSE RAIMUNDO COSTA MAGALHAES - MA5713-A SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra JOSELY BEZERRA COSTA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 349, do Código Penal. Consta na denúncia, em síntese,
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