Processo 0802085-03.2025.8.10.0128
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0802085-03.2025.8.10.0128 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado (a): CLAUDIO VITOR FERREIRA TAVARES Endereço: POVOADO LIMÃO, ZONA RURAL, SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de CLAUDIO VITOR FERREIRA TAVARES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 147, §1º, e art. 129, §9º, ambos do
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