Processo 0802085-28.2024.8.10.0131
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802085-28.2024.8.10.0131 APELANTE: LINDALVA BISERRA SILVA Advogado: DEIDIANE SILVA SIQUEIRA - MA11155-A APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Advogado: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. AUSÊNCIA DE PRO
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