Processo 0802087-44.2025.8.15.0221
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0802087-44.2025.8.15.0221 Sentença EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CARGO DE MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL A TOTALIDADE DAS FÉRIAS. 1 – O adicional remuneratório constitui em acessório do direito de férias, de forma que se há ampliação legislativa do período do descanso, deve igualmente ser ampliado a base de cálculo do adicional, em ate
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