Processo 0802088-18.2026.8.15.0181
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802088-18.2026.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Verônica Gomes dos Santos em face do Município de Cuitegi, alegando, em síntese, ser servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, conforme portaria de nomeação acostada aos autos. Sustenta a autora que, nos últimos anos, passou
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