Processo 0802089-23.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802089-23.2026.8.20.0000 Polo ativo LOTEAMENTO SANTOS DUMONT LTDA - ME Advogado(s): WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO Polo passivo 1ª PROMOTORIA DE EXTREMOZ e outros Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES E IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. LOT
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