Processo 0802089-89.2020.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802089-89.2020.8.10.0039. APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA. ADVOGADO: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGÃO – OAB/MA 12.933; WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO – OAB/MA 24.136 (ID. 42659486). APELADA: A. A. T. B. (ANTONIA ARIANA TORRES BANDEIRA), REPRESENTADA POR SUA GENITORA SILVIANE TORRES BANDEIRA. RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. F
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