Processo 0802090-14.2024.8.14.0107
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802090-14.2024.8.14.0107 NOME: MARIA FERNANDA DA SILVA DE AMORIM ADVOGADO/DEFENSOR: SENTENÇA / MANDADO Autos nº. 0802090-14.2024.8.14.0107 Vistos. Trata-se de que queixa-crime apresentada por PAULO RICARDO SILVA DE LIMA em desfavor de MARIA FERNANDA DA SILVA DE AMORIMA, imputando-lhe a prática do crime do art. 138 e 139 do Código Penal. No
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