Processo 0802090-49.2025.8.12.0005

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0802090-49.2025.8.12.0005
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara Cível
Última publicação
08/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito identificado nos autos. Consequentemente, aos valores referentes aos saques realizados aplicar-se-ão os juros remuneratórios próprios dos empréstimos consignados, observada a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para essa modalidade de operação, vigente à época da disponibilização de cada crédito, ficando, ainda, autorizada a correção monetária pelo I

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