Processo 0802090-52.2019.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802090-52.2019.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA APELADO: SBS REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Ceará em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir lastreado na Resolução CNJ n. 547 e no Tema 1184 do STF. É
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