Processo 0802091-05.2022.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802091-05.2022.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALVARO COSTA DIAS ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL MELO DE LACERDA - RN8564 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (id. 3709440), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (id. 3709346): TRIBUTÁRIO E CONSTI
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