Processo 0802091-27.2023.8.18.0073
TJPI • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802091-27.2023.8.18.0073 REQUERENTE: RAYAMBERSON BASTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃ
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