Processo 0802091-53.2025.8.12.0031

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de retenção, pelo banco réu, de valores creditados na conta da autora a título de FGTS, para fins de compensação com débitos decorrentes de contrato de empréstimo. É incontroverso que houve a retenção de valores existentes na conta da autora para amortização de dívida contratual. Também não se controverte acerca da origem dos valores, os quais decorrem de FGTS, ai

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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