Processo 0802091-91.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802091-91.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco Sa - Agravado: Luiz Fernando Souto Carvalho - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA BAIXA DE HIPOTECA EM PRAZO EXÍGUO, COM MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE MULTA ANTERIORMENTE APLICADA, INSURGINDO-SE O AGRAVANTE CONTRA A MAJORAÇÃO E PLEITEANDO SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO.HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) PARA R$ 200,00 DIÁRIOS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NOS ARTS. 497 E 537 DO CPC POSSUI NATUREZA COERCITIVA E VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, COMPELINDO O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.O VALOR FIXADO DE R$ 200,00 POR DIA REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO SE TRATA DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.A INÉRCIA DO AGRAVANTE RESTA EVIDENCIADA PELO DECURSO DE MAIS DE TRÊS MESES SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO INICIAL E PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR.A MAJORAÇÃO DA MULTA E A FIXAÇÃO DE PRAZO MAIS EXÍGUO CONFIGURAM MEDIDAS LEGÍTIMAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.A FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE R$ 10.000,00 CONFERE MODERAÇÃO E PREVISIBILIDADE À PENALIDADE, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NEM O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, INEXISTINDO OS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES NO CASO. . - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4320/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.