Processo 0802092-29.2025.8.15.0201
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ Processo: 0802092-29.2025.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Maria José Firmino da Silva, devidamente qualificada, por intermédio de suas procuradoras constituídas, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais em face do Banco PAN S/A. Em sua petição inicial, a autora relata que é idosa e aposentada por idade, sendo titular do benefício previdenciário sob
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