Processo 0802092-84.2021.8.15.0131
TJPB • Ação Civil Pública Cível
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802092-84.2021.8.15.0131. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de CARLOS RAFAEL MEDEIROS DE SOUZA, JOSÉ KENNEDY LEANDRO GOMES, FR
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