Processo 0802093-06.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2026 Processo: 0802093-06.2026.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 0802093-06.2026.8.22.0000 Porto Velho/2ª Vara de Garantias Paciente: Michael Douglas Pires Moreno Impetrante (Advogada): Rebeca Louise Araújo (OAB/RO 14149) Impetrante (Advogada): Sandra Pires Correa Araújo (OAB/RO 3164) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Garantias
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