Processo 0802094-18.2023.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0802094-18.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: BRENO LIMA SALHEB, ELIZABETE LIMA SALHEB E VICTOR LIMA SALHEB REPRESENTANTES: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA (OAB/PA 20622); RAFAEL COUTINHO ALVES (OAB/PA 30703) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTES: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34308483) interposto por BRENO LIMA SALHEB, ELIZABETE LIMA SALHEB E VICTOR LIMA SALHEB, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da
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