Processo 0802094-32.2016.8.14.0301
TJPA • RECURSO ESPECIAL
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PROCESSO Nº 0802094-32.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (REPRESENTANTE: (9º PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 31593862) interposto por Municíp
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