Processo 0802094-88.2026.8.18.0036

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: sec.2varaaltos@tjpi.jus.br - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802094-88.2026.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JOAO MEDINA NUNES Nome: JOAO MEDINA NUNES Endereço: Povoado Descuido, s/n, próximo ao Povoado Quintas, Zona Rural, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Rua João Cabral, 730, (Zona Sul) - até 939/940, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-030 DECISÃO O(a) Dr.(a) JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos da Comarca de ALTOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOÃO MEDINA NUNES contra a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ID 98600177). O autor relata residir em imóvel situado no Povoado Descuido, zona rural do Município de Altos/PI, e sustenta a privação prolongada do serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência. Informa ter solicitado a ligação nova perante a concessionária requerida em 20 de janeiro de 2023, sob o protocolo nº 8003673931 (ID 98600177), providenciando inclusive a instalação do padrão de entrada de energia no local (ID 98600494). Assinala a parte requerente que, a despeito do decurso de longo período e de reiteradas cobranças administrativas, a concessionária ré recusou-se a efetivar o serviço sob a justificativa de necessidade de obra de extensão de rede de baixa e média tensão no trecho de 150 metros, conforme formulário de rejeição emitido sob o protocolo nº 1006964172 (ID 98600189). Ressalta sua condição de vulnerabilidade socioeconômica, por ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (ID 98600500), bem como seu delicado estado de saúde, por tratar-se de paciente oncológico em tratamento radioterápico, acometido por diabetes e histórico de trombose venosa profunda (ID 98605072). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência liminar para compelir a ré a realizar a extensão de rede e a efetiva ligação da energia elétrica no prazo de 10 dias. É o suficiente relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na espécie, os elementos probatórios colacionados com a petição inicial evidenciam com clareza o preenchimento de ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da essencialidade do fornecimento de energia elétrica, serviço público subordinado aos princípios da continuidade, adequação e eficiência, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 175 da Constituição Federal. O autor comprovou ter atendido às exigências técnicas de sua responsabilidade, com a prévia instalação do padrão de entrada de energia em sua residência (ID 98600494). Por outro lado, a concessionária ré não pode condicionar ou retardar injustificadamente o fornecimento de serviço essencial sob a genérica alegação de necessidade de obras de extensão de rede…

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