Processo 0802095-59.2025.8.12.0009

Sentença fl. 136: "Homologo, para que surte os efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes (p. 121-30), e sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas, nos termos do art. 90, § 3º, d

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