Processo 0802095-75.2026.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0802095-75.2026.8.14.0039 Autor: MARIA DE FATIMA SOUZA Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I — Do julgamento no estado em que se encontra o processo e das questões prévias A controvérsia comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os elementos fáticos relevantes encon
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