Processo 0802095-95.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802095-95.2026.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALMEIRIM PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800111-64.2026.8.14.0004 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM PROCURADOR: JECONIAS DA SILVA SOARES AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E L.B.N. PROMOTOR DE JUSTIÇA: VINICIUS DOMINGUES MACIEL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
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