Processo 0802096-29.2025.8.12.0014

Decisão de fls. 239-240: "Vistos, etc. CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 225-231 em razão da evidente omissão acerca da análise do pedido de parcelamento das custas de ingresso formulado na petição inicial e, no mérito, REJEITO-OS. Isso porque, as "custas processuais" e "despesas processuai

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