Processo 0802098-19.2023.8.18.0073
TJPI • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802098-19.2023.8.18.0073 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MORAES Advogado(s) do reclamante: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO Advogado(s) do reclamado: VIVIANNY DIAS COELHO DE OLIVEIRA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA ADM
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