Processo 0802099-08.2023.8.15.0131
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por HELIA ANA MOREIRA FEITOZA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, visando ao recebimento de valores decorrentes de progressões funcionais e respectivos atrasados, além da implantação das progressões no contracheque. Ante a ausê
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