Processo 0802099-66.2025.8.12.0019
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802099-66.2025.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Apelante: Cristina Chamorro Sanabria DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Andrea de Souza Resende Apelada: Cristina Chamorro Sanabria DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Andrea de Souza Resende EMENTA -
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