Processo 0802099-93.2026.8.14.0013
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Autos nº 0802099-93.2026.8.14.0013 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE CAPANEMA DECISÃO//MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na qualidade de substituto processual da paciente MARIA OTILIA MIRANDA PEREIRA, ingress
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