Processo 0802100-87.2026.8.14.0107
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 Processo nº: 0802100-87.2026.8.14.0107 Classe: Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela Liminar de Urgência Autor: Ministério Público do Estado do Pará (substituto processual de Maria Omar Santos Bomjardim) Réus: Município de Dom Eliseu/PA e Estado d
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