Processo 0802101-05.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802101-05.2026.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE /AGRAVADO: ANTÔNIO EVANDRO MACIEL DE ARAÚJO ADVOGADA: KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ (OAB/PA 18.843) EMBARGADO / AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: CÉSAR PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB/PA 34.299) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
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