Processo 0802101-08.2022.8.14.0012
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802101-08.2022.8.14.0012 APELANTE: ISABEL DE FATIMA DOS SANTOS PINTO APELADO: MUNICIPIO DE CAMETA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. PROFESSORA ESTADUAL MUNICIPALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO
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